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quarta-feira, 6 de abril de 2011

CÓDIGO CONTRIBUTIVO DA SEGURANÇA SOCIAL

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011. D.R. n.º 1, Suplemento, Série I de 2011-01-03 - Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro Lei n.º 119/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30 - Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro

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