Gabinete do Ministro - Despacho n.º 8603-A/2010 - Diário da República, 2.ª série — N.º 98 — 20 de Maio de 2010: Aprova as tabelas de retenção na fonte, bem como as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º, do Decreto -Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, para vigorar em 2010.Gabinete do Ministro - Despacho n.º 2563/2009 - Diário da República, 2.ª série — N.º 13 — 20 de Janeiro de 2009: Aprova as tabelas de retenção na fonte, bem como as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º, do Decreto -Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, para vigorar em 2009.
