Regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social

Decreto-Lei n.º 213/2012. D.R. n.º 186, Série I de 2012-09-25

Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições.

Decreto Regulamentar n.º 50/2012. D.R. n.º 186, Série I de 2012-09-25
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança SocialProcede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

OBRIGAÇÕES FISCAIS

Obrigações Fiscais Mensais

> Dia 10 - IVA Mensal

> Dia 20 - Pagamento de Seg.Social e Retenções

Obrigações Fiscais Anuais

> Dia 31 Março / 31 Outubro - Pagamento Especial por Conta (PEC)

> Dia 31 Julho / 30 Setembro / 15 Dezembro - Pagamento Por Conta (PPC)

É importante referir que a próxima submissão da declaração de IVA Trimestral é no dia 15 de Fevereiro de 2012, pelo que solicitamos o envio dos documentos atempadamente.

TRANSIÇÃO DE CONTACTOS TELEFÓNICOS - TELF: 212 105 480

O Gabinete encontra-se em transição de novos contactos para outro operador nacional de fornecimento de serviços telefónicos.
Lamentamos a presente situação mas tudo estamos a fazer para no mais breve espaço de tempo se proceder à rectificação de todo o sistema de comunicações.
ATÉ NOVA INFORMAÇÃO - CONTACTO TELEFÓNICO ACTUAL
TELF: 212 105 480

Telef (+351) 210 889 270 - Fax (+351) 210 889 279 - (+351) 913 430 839

OTOC quer prorrogar entrega da IES até final de Julho - Petição Pública

Vida Económica - «A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) está contra a forma como está a decorrer o processo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) e quer prorrogar o seu prazo para o final de julho.Sugere ainda o seu bastonário, Domingues de Azevedo, o acompanhamento e a monitorização por parte da tutela das dificuldades dos profissionais e a criação de um grupo de trabalho para analisar a função da IES (...)» ... Consulte o artigo completo


Saber mais ... Agência Financeira / Economia - Os Técnicos Oficiais de Contas (TOC) anunciaram esta terça-feira que lançaram uma petição pública para que o prazo de envio da Informação Empresarial Simplificada (IES) seja alargado até setembro, denunciando erros no ficheiro disponibilizado pelas Finanças para a entrega.


Assine aqui a Petição Pública dos Técnicos Oficiais de Contas

Ernst Young - Tax Alert - OE 2012

Um estudo interessante da Ernst & Young - Tax Alert - OE 2012 (Orçamento de Estado 2012).

Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda (2011)

Portaria n.º 282/2011. D.R. n.º 203, Série I de 2011-10-21 (Ministério das Finanças) - Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011

IRS 2011 - sobretaxa extraordinária

Lei n.º 49/2011. D.R. n.º 172, Série I de 2011-09-07, Assembleia da República, Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.